A lei define a união como o reponsável pelo planejamento, desenvolvimento e estímulo do turismo, além de instituir o Sistema Nacional de Turismo. A função dos órgãos municipais e estaduais também foram itens observados na lei, além de definir as regras do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

Uma outra novidade é a parte na qual define e regula os serviços prestados por diversos segmentos do trade (agências, operadoras, meios de hospedagem parques temáticos, transportadoras …), permitindo estabelecer regras para a fiscalização, além das penalidades previstas em caso de descumprimento. A obrigatoriedade de cadastro destas empresas prestadoras de serviços no Ministério do Turismo é um dos pontos que também existe dentro da nova lei.

O país deu agora um grande passo para a expansão e a profissionalização do setor – que é um dos principais da economia brasileira. Além de incentivar a formalização do setor – que, conseqüentemente provoca a maior formalização dos empregos da área – com esta lei, os investimentos no setor tornam-se mais viáveis.

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